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Média de Horas Extra e Convocações gera impasse

ENTENDA O CASO

Em dezembro de 2013 a Prefeitura Municipal informou ao SMCL que não efetuaria o pagamento do terço de férias das convocações do magistério e da média de horas extras dos demais servidores, devido a uma interpretação do artigo 85 do Estatuto dos Municipários do município (leia o ofício clicando aqui). Na oportunidade, em uma ação do Sindicato, que declarou que a medida do executivo não teria base legal, o cancelamento da vantagem não foi levado adiante (clique aqui para ler o ofício do SMCL) e ficou acertado que no decorrer de 2014 o artigo seria novamente analisado e as dúvidas em relação à lei seriam sanadas. Segundo a Prefeitura estas questões seriam empreendidas juntamente com o Sindicato, dialogando com a categoria.

Depois do silencio do Executivo em quase todo ano de 2014 e de ofícios emitidos pelo SMCL, reiterando a importância do acompanhamento da questão por parte da categoria (clique aqui e aqui para ler), em setembro a entidade foi informada novamente, através de ofício (leia clicando aqui), que a média das horas extras e as convocações não seriam pagas no final do ano. Esta medida seria devido à interpretação de uma Consultoria do executivo sobre Estatuto. No entanto maiores detalhes não foram repassados, apesar de a Administração aludir que o Sindicato seria chamado posteriormente para esclarecimento do tema e maior discussão com a categoria. Este encontro nunca foi realizado e o pagamento, agora em 2015, não será efetuado.

A medida foi arbitrária e unilateral. Sem discussão com a categoria.

O QUE DIZ O ESTATUTO

Segundo o estatuto que rege o serviço público municipal:

“Seção VIII – Do Adicional de Férias: Art. 85 – Independente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.

Parágrafo Único – No caso do servidor exercer função de direção, chefia ou assessoria, ou ocupar cargo em comissão a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional do período de que trata este artigo.”

A divergência entre Sindicato e Administração está nas interpretações distintas do conceito de remuneração.

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Advogada do executivo explica definição do RH ao lado da Diretora do setor.

A INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Segundo a interpretação do RH, o Estatuto não preconiza que as médias de horas extras e os valores das convocações incidam sobre o terço de férias dos servidores. Nesta interpretação “remuneração” seria apenas salário. Ao mesmo tempo a administração entende que servidores Funções Gratificadas e Cargos em Comissão teriam o direito de receber o Adicional de Férias contemplando outras vantagens além do salário.

Ou seja, um peso e duas medidas. A mesma lei que justifica o cancelamento de um direito conquistado pelos servidores há quase 20 anos, serve para justificar o pagamento das gratificações.

Sindicato faz o contraponto e garante manutenção da vantagem.
Sindicato faz o contraponto e garante manutenção da vantagem.

A INTERPRETAÇÃO DO SINDICATO

A redação do Estatudo dos Municipários (Seção VIII, Art. 85), aduz que deve haver o pagamento de um terço constitucional sobre os valores de remuneração recebidos pelos servidores no decorrer do ano.

O Sindicato entende remuneração como a totalidade dos ganhos, englobando o salário e as vantagens adquiridas, como horas extra, adicional noturno, insalubridade, risco de vida, etc. Portanto, se o artigo 85 do Estatuto define que o Adicional de Férias deve corresponder a um terço da remuneração, logo este deve corresponder a todos os ganhos dos servidores no decorrer do ano.

Destacamos que o SMCL concorda que os servidores em funções gratificadas também recebam a média de horas extras, no entanto este pagamento deve ser pleno e englobar todos os funcionários do quadro, não apenas o CCs e FGs.

A lei municipal não pode, sob hipótese alguma, sobrepor a Constituição Federal.

ATUAÇÃO DO SINDICATO E RESOLUÇÃO

Mais uma vez uma atuação forte do Sindicato foi necessária. Após ser jogado para escanteio nas discussões acerca da lei foi necessário novamente recorrer ao Prefeito Municipal. Em reunião ocorrida no Gabinete na ultima segunda-feira (19), a categoria e membros das Secretarias de Administração e Finanças apresentaram suas interpretações do artigo ao Prefeito. O Sindicato lembrou ainda, que desde 1996 a média de horas e as convocações são calculadas juntas no valor do Adicional de Férias, portanto, quase 20 anos – 14 destes governados pela atual Administração.

Após longa negociação o Prefeito determinou o pagamento de todos os benefícios, como vinha sendo realizado nos últimos 19 anos e lamentou que novamente assuntos que poderiam resolver-se dentro das Secretarias sejam levados ao Gabinete pela falta de diálogo com o Sindicato. Apesar de manter-se firme em sua posição e inicialmente negar a possibilidade de reaver este pagamento, a Diretora de Recursos Humanos, Maria Fernanda Rodrigues, garantiu que o pagamento do valor referente às Convocações e Médias de Horas Extra será efetuado juntamente com a folha de Janeiro.

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O pagamento do terço constitucional já foi efetuado na manhã de hoje (21).

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